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Comissão de Ética

 NOTA INTRODUTÓRIA

A Comissão de Ética do instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses é um órgão de apoio, de natureza consultiva, aos demais órgãos do INMLCF, I.P. competindo-lhe zelar pelas matérias de foro ético e deontológico atinentes à realização das atribuições daquele Instituto.
A sua atividade centra-se na promoção da reflexão ética no contexto pericial médico-legal e forense e na definição de diretrizes adequadas à consolidação e à salvaguarda dos princípios éticos, designadamente:

Emitindo pareceres, por solicitação, sobre questões éticas no domínio da atividade pericial da instituição.

Propondo códigos de conduta, por sua iniciativa, com o sentido de promover a integração dos princípios da ética médica e da bioética no desempenho das funções periciais.

Apreciando protocolos de investigação e formação científica celebrados no âmbito da instituição e orientando, direta ou indiretamente, a sua implementação sempre que tais protocolos envolvam seres humanos (nomeadamente cadáveres).

 

INVESTIGAÇÃO E ENSINO ENVOLVENDO SERES HUMANOS

As questões éticas subjacentes à investigação e ensino envolvendo seres humanos justificam a apreciação pela comissão de Ética dos respetivos protocolos e programas de formação previamente à sua implementação. São aqui de considerar estudos ou formações que envolvam:

Dissecação de cadáveres ou órgãos

Colheita/utilização de amostras biológicas

Recurso a dados pessoais e/ou sensíveis (exemplos: nome, morada, número de identificação civil, e-mail, número de telefone, registos médico-legais…)

Recurso a entrevista médico-legal de examinados

Aplicação de testes ou inquéritos a examinados

Outros que suscitem dúvidas éticas

 

ELEMENTOS DA COMISSÃO

Nos termos do artigo 9º do Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho, esta Comissão de Ética integra o Presidente do Conselho Diretivo do Instituto, um docente universitário de Ética Médica, um docente universitário de Direito Médico e duas personalidades de reconhecido mérito técnico-científico designadas pelo Conselho Médico-legal, sob proposta do Conselho Diretivo do INMLCF, I. P.

Presidente: Prof. Doutor Francisco Corte Real

Prof. Doutor Duarte Nuno Vieira

Prof. Doutor Rui Nunes

Prof. Doutor André Dias Pereira

Mestre Bárbara Santa Rosa

 

FORMULÁRIOS

DIFD_Im0004_ Projetos Investigação INMLCF (Obter Documento)

DIFD_Im0005_Recolha-Utilização Amostras INMLCF (Obter Documento)

Check list para apreciação ética de projetos de investigação (Obter Documento)

Termo de responsabilidade (Obter Documento)

Para apreciação ética de projetos de investigação deverão os investigadores preencher os impressos 4 (e 5 no caso de serem utilizadas amostras biológicas) do DIFD, bem como subscrever o termo de responsabilidade. O resumo do projeto (a descrever no impresso 4) deverá conter informação ética relevante de acordo com os elementos listados na check list para apreciação ética de projetos de investigação.
O preenchimento da check list é da exclusiva responsabilidade da Comissão de Ética.

Formulário de parecer no âmbito da atividade médico legal e forense (Obter Documento)

Para emissão de um parecer no âmbito das atividades periciais deste instituto deverá ser preenchido este formulário pelos responsáveis ou outros elementos dos serviços deste Instituto e enviado para o e-mail da Comissão de Ética.


CONTACTOS

E-mail: comissao.etica@inmlcf.mj.pt

 

Fiscal Único

O Fiscal Único tem as competências e é nomeado nos termos previstos na Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, republicada pelo Decreto-Lei 105/2007 de 3 de Abril.

O fiscal único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial do instituto.

  1. O fiscal único é nomeado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela obrigatoriamente de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas.
  2. O mandato tem a duração de três anos e é renovável uma única vez mediante despacho conjunto dos ministros referidos no número anterior.
  3. No caso de cessação do mandato, o fiscal único mantém-se no exercício de funções até à efectiva substituição ou à declaração ministerial de cessação de funções.
  4. A remuneração do fiscal único é aprovada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela, publicado no Diário da República.

Competências do Fiscal Único

  1. Compete ao fiscal único:

    a) Acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial e analisar a contabilidade;

    b) Dar parecer sobre o orçamento e suas revisões e alterações, bem como sobre o plano de actividades na perspectiva da sua cobertura orçamental;

    b) Dar parecer sobre o relatório de gestão de exercício e contas de gerência, incluindo documentos de certificação legal de contas;

    b) Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;

    b) Dar parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados;

    b) Dar parecer sobre a contratação de empréstimos, quando o instituto esteja habilitado a fazê-lo;

    b) Manter o conselho directivo informado sobre os resultados das verificações e exames a que proceda;

    b) Elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;

    b) Propor ao ministro da tutela ou ao conselho directivo a realização de auditorias externas, quando isso se revelar necessário ou conveniente;

    b) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho directivo, pelo Tribunal de Contas e pelas entidades que integram o controlo estratégico do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado.

  2. O prazo para elaboração dos pareceres referidos no número anterior é de 15 dias a contar da recepção dos documentos a que respeitam.
  3. Para exercício da sua competência, o fiscal único tem direito a:

    a) Obter do conselho directivo as informações e os esclarecimentos que repute necessários;

    b) Ter livre acesso a todos os serviços e à documentação do instituto, podendo requisitar a presença dos respectivos responsáveis, e solicitar os esclarecimentos que considere necessários;

    b) Tomar ou propor as demais providências que considere indispensáveis.

  4. O fiscal único não pode ter exercido actividades remuneradas no instituto nos últimos três anos antes do início das suas funções e não pode exercer actividades remuneradas no instituto público fiscalizado durante os três anos que se seguirem ao termo das suas funções.

Fiscal Único

José Manuel Vaz Ferreira

Conselho Diretivo

Membros

 

(em atualização)

  

Francisco Corte Real

Presidente

Professor universitário

 

Carlos A. Ferreira Dias

Vice Presidente

Diretor da Delegação Norte

 

ANA DIAS

Ana Margarida Jorge Dias

Vogal

Diretora da Delegação do Centro

Ana Margarida Jorge Dias, Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1987), tem pós graduação em Administração Hospitalar pela Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP) da Universidade Nova de Lisboa (UNL). É Administradora Hospitalar de 2ª Classe do quadro do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (2001) onde exerceu funções na área do acesso aos cuidados de saúde, em particular na Unidade Hospitalar de Gestão de Listas de Espera Cirúrgicas e de Primeiras consultas. Anteriormente exerceu funções na mesma área na Administração Regional de Saúde do Centro sendo Coordenadora Regional dos programas de Gestão de Listas de Espera Cirúrgicas e de Primeiras Consultas. Exerceu o cargo de Secretária do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN. Exerceu ainda funções noutros serviços do Ministério da Saúde. Colabora com a ENSP/UNL na orientação de estágios e teses de pós-graduação e apresentou diversos trabalhos científicos e artigos de opinião sobre administração e gestão de serviços de saúde e políticas de saúde.

  

Eugénia Cunha

Vogal

Diretora da Delegação do Sul

Eugénia Maria Guedes Pinto Antunes da Cunha, Antropóloga forense, bióloga de formação (1984), com doutoramento em Ciências (Antropologia Biológica), em 1994, pela Universidade de Coimbra; agregada em 2001, pela mesma Universidade.

Professora catedrática do Departamento de Ciências da Vida da FCTUC, desde 2003.

Consultora nacional para a Antropologia Forense para o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, desde 1997.
Coordenadora do Laboratório de Antropologia Forense da FCTUC do Centro de Ecologia Funcional.
Presidente da FASE (Forensic Anthropology Society of Europe) 2009-2016.
Professora convidada da Université Paul Sabatier, Toulouse, França (2016).
Professora visitante no âmbito dum projeto da área Pro-Forense (CAPES) na USP, Ribeirão Preto, Brasil (2017).
Diplomada honoris causa pela FASE como perita independente de antropologia forense, desde 2014.
Membro do grupo internacional de Antropologia e Patologia da Interpol.
Membro do grupo de peritos da JRR (Justice Rapid Response), desde 2013.
Fellow da American Academy of Forensic Sciences.
Autora de quase uma centena de publicações científicas internacionais indexadas e de mais de uma centena de outro tipo de publicações.
Editora e autora de dois livros internacionais na área forense (2006 e 2018, no prelo). Oradora convidada na área forense em cerca de 20 países.
Organizadora e preletora de vários cursos internacionais de antropologia forense.
Perita forense e coordenadora de várias missões internacionais (Timor-Leste; Guiné-Bissau, Mali, Gâmbia).
Foi ou é coordenadora de vários cursos entre os quais o de Pós-Graduação (UC, desde 2011) e o Mestrado em Antropologia Forense (UC, desde 2018).

  

Composição do Conselho Diretivo

O Conselho Diretivo é composto por um presidente, um vice-presidente e dois vogais.

  1. Os membros do Conselho Diretivo para o efeito designados exercem, por inerência, as funções de diretores das três delegações, do Norte, do Centro e do Sul, do INMLCF, IP.
  2. Os membros do Conselho Diretivo são designados, preferencialmente, de entre professores universitários de Medicina Legal ou de outras Ciências Forenses, ou diretores de serviços médicos com perfil, formação e experiência adequados ao exercício das respetivas funções.
  3. O Conselho Diretivo pode delegar no presidente, no vice-presidente e nos vogais a prática de atos da sua competência, bem como cometer-lhes a gestão de áreas funcionais de atividade do INMLCF, IP.

 

 

Competências do Conselho Diretivo

Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ao Conselho Diretivo:

a) Definir as diretrizes que devem orientar a organização e funcionamento do INMLCF, IP., com vista à realização do seu objeto e à prossecução das suas atribuições;

b) Supervisionar ou promover a supervisão no âmbito técnico-científico da atividade das delegações e dos gabinetes médico-legais e forenses do INMLCF, IP., bem como dos peritos contratados;

c) Emitir parecer sobre as reformas a empreender no sistema médico-legal e forense ou que tenham implicações no seu funcionamento;

d) Contratar com terceiros a prestação de serviços de apoio ao INMLCF, IP., com vista ao adequado desenvolvimento da sua atividade;

e) Nomear os membros do Conselho Médico-Legal, ouvido o Conselho Científico da universidade pública de onde os mesmos são originários, bem como o seu secretário;

f) Propor ao membro do Governo responsável pela área da Justiça a designação dos diretores dos serviços técnicos de índole médica;

g) Propor ao membro do Governo responsável pela área da justiça a designação dos coordenadores de áreas funcionais dos Serviços de Clínica e Patologia Forenses, bem como, no âmbito das delegações que deles careçam, coordenadores dos serviços técnicos das unidades orgânicas nucleares centrais;

h) Propor ao membro do Governo responsável pela área da Justiça a designação dos coordenadores dos gabinetes médico-legais e forenses;

i) Propor ao membro do Governo responsável pela área da Justiça a designação do coordenador nacional da área profissional de especialização em Medicina Legal, nos termos definidos no Regulamento do Internato Médico com vista à especialização em Medicina Legal;

j) Fixar, para cada delegação, o número máximo de médicos internos que podem receber formação, nos termos definidos no Regulamento do Internato Médico com vista à especialização em Medicina Legal;

k) Homologar a equivalência a estágios do Internato Médico de Medicina Legal, mediante parecer técnico da Ordem dos Médicos, nos termos definidos no Regulamento do Internato Médico com vista à especialização em Medicina Legal;

l) Definir o número de peritos a contratar para o exercício de funções periciais, nomeadamente nos gabinetes médico-legais e forenses e nas comarcas;

m) Propor ao membro do Governo responsável pela área da Justiça a definição do âmbito territorial da atuação das delegações dos INMLCF, IP., e dos gabinetes médico-legais e forenses delas dependentes;

n) Propor alterações às portarias que fixam os valores dos exames e perícias médico-legais e forenses;

o) Propor ao membro do Governo responsável pela área da Justiça a designação de um representante para o Conselho Nacional de Ética e Ciências da Vida;

p) Celebrar com as instituições de saúde e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, protocolos de cooperação visando a colaboração e a utilização dos recursos humanos técnicos ou materiais indispensáveis à celeridade, qualidade e segurança dos exames e perícias médico-legais e forenses e sujeitá-los a homologação do membro do Governo responsável pela área da Justiça;

q) Autorizar o plano anual de formação e aprovar, no âmbito das suas atribuições, ações científicas no domínio médico-legal e das ciências forenses a realizar pelo INMLCF, I.P., ou com o seu apoio;

r) Conceder apoio financeiro a projetos de investigação, publicações e ações de formação, bem como conceder bolsas de estudo e atribuir prémios científicos, permanentes ou eventuais, nos diversos domínios da Medicina Legal e das Ciências Forenses;

s) Emitir recomendações relativas ao ensino da Medicina Legal e das outras Ciências Forenses da competência do Instituto e contribuir para a harmonização do conteúdo programático dos cursos desenvolvidos pela sede do Instituto e pelas delegações, isoladamente ou em colaboração com estabelecimentos de ensino;

t) Propor aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Justiça a fixação dos custos das matrículas nos cursos e ações de formação promovidos pelo INMLCF, IP., e pelas delegações, nomeadamente do Curso Superior de Medicina Legal, bem como os valores a pagar aos docentes e preletores;

u) Propor alterações ao sistema informático de certificação e registo do óbito;

v) Coordenar o funcionamento da Base de Dados de Perfis de ADN.

 

Presidente do Conselho Diretivo
  • Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ao presidente do Conselho Diretivo: 
    1. a) Promover a elaboração de planos e programas de trabalho, bem como de formação técnico-científica do pessoal do INMLCF, IP.;

      b) Autorizar a realização de perícias médico-legais fora dos gabinetes médico-legais e forenses e delegações.

    2. O presidente do Conselho Diretivo pode realizar a atividade pericial para que esteja habilitado e, sendo detentor do grau de especialista em Medicina Legal, integrar a escala para a realização de perícias médico-legais urgentes.

     

    Conselho Médico-Legal

    Composição

     

    Presidente

    Francisco Corte Real

     

    Secretária do Conselho Médico-Legal

    Cristina Maria Gomes Cordeiro

     

    Membros efetivos

    Almerinda da Purificação Freitas Rodrigues

    Ana Margarida Jorge Dias

    André Gonçalo Dias Pereira

    António José Carvalho Gonçalves Ferreira

    Armando Simões Pereira de Carvalho

    Artur Manuel Moreira Lopes

    Carlos Alberto Ferreira Dias

    Carlos Manuel Braz Saraiva

    Filipe Albuquerque Matos

    Francisco José Franquera de Castro e Sousa

    Jacinto Manuel de Melo Oliveira Monteiro

    José Luís Bliebernicht Ducla Soares

    José Manuel Pedroso Batista Lopes

    José Paulo Achando da Silva Moura

    Luís Alberto da Cunha Mendes Pedro

    Manuel Carlos Costa Carvalho Dias

    Maria Cristina Mendonça

    Maria Isabel Ribeiro Reis Torgal Dias Costa

    Rui Manuel Lopes Nunes

     

    Membros suplentes

    Antero do Vale Fernandes

    António Freire Gonçalves

    Damieta Isabel Pinto Ramos Figueiredo

    Edgar João Silva Semedo

    Fernando José Martins Serra Oliveira

    João Gonçalves Loureiro

    José Joaquim Sousa Barros

    José Manuel Pinto Silva Casanova

    Lélita Conceição Santos

    Maria Manuel Veloso

    Maria Margarida Oliveira Figueiredo Dias

    Rui Manuel Ferreira Henrique

    Rui Manuel Gonçalves Fernandes de Almeida

    Sónia Mariza Florêncio Fidalgo

    Vítor Manuel Morgado Ramalhinho

     

    Atividade do Conselho Médico Legal (2001 - 2018)

     

     Número de reuniõesProcessos entradosPareceres emitidos
    2001 1 32 12
    2002 5 93 81
    2003 5 98 105
    2004 5 112 133
    2005 5 103 119
    2006 5 109 143
    2007 4 150 134
    2008 7 202 202
    2009 5 143 202
    2010 5 141 174
    2011 6 138 186
    2012 5 165 178
    2013 7 184 199
    2014 7 213 125
    2015 7 162 103
    2016 7 205 145
    2017 10 188 506
    2018 8 223 413

    Notas:

    • Os valores considerados relativamente ao nº de processos entrados compreendem o período desde a publicação do DL 96/2001, a 27.4.2010, até 31.12.2012.
    • O nº de reuniões e pareceres emitidos foi contabilizado a partir da nomeação em DR dos membros do CML (10/10/2001) e da 1ª reunião do CML único
    • Os pareceres emitidos num determinado ano podem corresponder a processos de ano anterior
    • Alguns processos podem envolver mais do que um parecer, face a novas questões suscitadas pelo Tribunal.

     

    Competências do Conselho Médico-Legal

    1. Compete ao conselho médico-legal:

      a) Exercer funções de consultadoria técnico-científica;

      b) Emitir pareceres sobre questões técnicas e científicas no âmbito da medicina legal e de outras ciências forenses;

      c) Acompanhar e avaliar a atividade pericial desenvolvida pelo INMLCF, I. P., propondo as medidas que considere mais adequadas ao devido cumprimento das suas tarefas e emitindo facultativamente parecer sobre as reformas a empreender no sistema pericial forense nacional ou que tenham implicações no seu funcionamento;

      d) Emitir parecer sobre os modelos de cooperação dos serviços periciais forenses com outros serviços ou instituições;

      e) Pronunciar-se, por iniciativa própria ou a pedido do presidente do conselho diretivo, sobre assuntos relacionados com as atribuições do Instituto;

      f) Elaborar recomendações no âmbito da atividade médico-legal e forense;

      g) Designar duas personalidades de reconhecido mérito para a Comissão de Ética do INMLCF, I. P.

    2. A consulta técnico-científica pode ser solicitada pelo membro do Governo responsável pela área da justiça, pelo Conselho Superior da Magistratura, pela Procuradoria-Geral da República ou pelo presidente do conselho diretivo do INMLCF, I. P.
    3. O montante a pagar pelos pareceres emitidos pelo conselho médico-legal é fixado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça.
    4. Excecionalmente, nos casos devidamente fundamentados, o montante referido no número anterior pode ser fixado pelo conselho diretivo, ficando a deliberação sujeita a ratificação pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça.

     

    Composição do Conselho Médico-Legal

    1. O conselho médico-legal tem a seguinte composição:

      a) O presidente do conselho diretivo do INMLCF, I. P., que preside, o vice-presidente e os vogais;

      b) Um representante dos conselhos regionais disciplinares de cada uma das secções regionais da Ordem dos Médicos;

      c) Dois docentes do ensino superior de cada uma das áreas científicas de clínica cirúrgica, clínica médica, obstetrícia e ginecologia, e direito;

      d) Um docente do ensino superior de cada uma das seguintes áreas científicas: anatomia patológica, ética e ou direito médico, ortopedia e traumatologia, neurologia ou neurocirurgia e psiquiatria.

    2. O conselho médico-legal, sempre que necessário, pode solicitar a colaboração de professores de outras disciplinas ou de outros estabelecimentos de ensino superior, bem como de especialistas de reconhecido mérito.
    3. O conselho médico-legal é secretariado por um elemento designado pelo mesmo conselho, sob proposta do presidente, preferencialmente docente universitário no âmbito da Medicina Legal e de outras Ciências Forenses.
    4. Os membros do conselho médico-legal referidos nas alíneas c) e d) do n.º 1 são designados pelo conselho diretivo, ouvidos, respetivamente, os conselhos científicos das faculdades de medicina e de direito, por um período de três anos, renovável.
    5. Relativamente a cada membro do conselho médico-legal, o conselho diretivo nomeia um membro suplente, nos termos previstos no número anterior, que o substitui em caso de impedimento.
    6. O conselho médico-legal elabora e aprova o seu regulamento interno.
    7. O abono a atribuir ao secretário é fixado por despacho dos membros do Governo.