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Governo de Portugal | Ministério da Justiça

 

Gabinete de Assessoria Jurídica

Chefe de Divisão:

Diogo Pinto da Costa

 

Competências

  1. Ao Gabinete de Assessoria Jurídica compete prestar apoio jurídico ao conselho directivo, de que depende, bem como aos serviços centrais e às delegações do INML, I. P.
     
  2. Ao Gabinete de Assessoria Jurídica compete:
    1. Participar na análise e preparação de projectos de diplomas legais e de normas administrativas de execução permanente, conjuntamente, sendo caso disso, com o Departamento de Administração Geral e com os restantes serviços
    2. Elaborar ou apreciar minutas de contratos, acordos, protocolos e despachos referentes a actos administrativos de gestão ou administração que lhe sejam solicitados
    3. Emitir pareceres, elaborar informações e proceder a estudos sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos
    4. Preparar os projectos de resposta de recursos administrativos
    5. Instruir os processos, nomeadamente disciplinares, e acompanhar os processos administrativos e contenciosos
    6. Pronunciar-se sobre assuntos de natureza jurídica suscitados no âmbito das atribuições do Instituto.
       
  3. O Gabinete de Assessoria Jurídica é dirigido por um chefe de divisão, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.

Departamento de Administração Geral

Diretor do Departamento

Nuno Miguel Ferreira de Almeida

 

Chefe da Divisão Administrativa e Financeira

Ana Margarida Cardoso Alexandrino

 

Chefe da Divisão de Recursos Humanos

Maria Amélia Choupina Ferreira da Mota

 

Chefe da Divisão de Informática

César Augusto Fernandes Ferreira

 

Competências

1 - Compete ao Departamento de Administração Geral:

   a) Assegurar as atividades e executar as tarefas imprescindíveis à gestão e administração financeira e patrimonial do Instituto;

   b) Elaborar proposta de plano e o relatório anual de atividades do Instituto, com base nos planos e relatórios elaborados pelas delegações;

   c) Dar orientações e diretivas às delegações para assegurar uma gestão administrativa e financeira integrada a nível nacional, bem como garantir o seu cumprimento;

   d) Acompanhar e avaliar a atividade das delegações e dos gabinetes médico-legais e forenses a nível administrativo e financeiro;

   e) Assegurar a gestão e administração dos recursos humanos dos serviços centrais do INMLCF, I. P., das delegações e dos gabinetes médico-legais e forenses e promover a gestão integrada destes recursos;

   f) Assegurar a gestão de uma base de dados dos recursos humanos dos serviços do INMLCF, I. P.;

   g) Acompanhar e coordenar os projetos de informatização e atualização tecnológica, bem como apoiar as restantes unidades orgânicas e funcionais e os utilizadores, em articulação com o organismo do Ministério da Justiça responsável por esta área;

   h) Assegurar a existência de uma página eletrónica com os conteúdos previstos na lei;

   i) Assegurar as funções de secretário do conselho diretivo, através do seu diretor.

 

2 - O Departamento de Administração Geral é dirigido por um diretor de departamento, cargo de direção intermédia do 1.º grau.

Departamento de Investigação, Formação e Documentação

Diretora do Departamento:

Helena Maria Sousa Ferreira Teixeira

 

Competências

1 - Compete ao Departamento de Investigação, Formação e Documentação:

   a) Promover a coordenação científica das atividades de medicina legal e de outras ciências forenses;

   b) Promover e coordenar as atividades de investigação, nos diversos domínios da medicina legal e outras ciências forenses, nomeadamente apoiando a elaboração de processos de candidatura no âmbito de projetos de investigação científica;

   c) Elaborar, executar e coordenar os planos de formação técnico-científica;

   d) Coordenar a realização dos estágios de ingresso nas carreiras do INMLCF, I. P., quando aplicável;

   e) Coordenar a realização de cursos de formação profissional e o ensino pré-graduado e pós-graduado nas diversas áreas das ciências forenses;

   f) Aprovar ações científicas e de formação, no domínio médico-legal e de outras ciências forenses, para as quais se pretenda o reconhecimento oficial do Ministério da Justiça;

   g) Promover o intercâmbio científico com entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, no âmbito da medicina legal e de outras ciências forenses;

   h) Coordenar o funcionamento dos arquivos técnico-científicos da sede, das delegações e dos gabinetes médico-legais e forenses do INMLCF, I. P.;

   i) Coordenar o funcionamento da biblioteca e serviços de documentação da sede, das delegações e dos gabinetes médico-legais e forenses do INMLCF, I. P.;

   j) Promover e desenvolver um sistema integrado de arquivo, biblioteca e documentação;

   k) Apoiar o funcionamento de centros de investigação em que o INMLCF, I.P., esteja integrado.

2 - O Departamento de Investigação, Formação e Documentação é dirigido por um diretor de departamento, cargo de direção intermédia de 1.º grau.