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Governo de Portugal | Ministério da Justiça

 

Vítimas de Crimes

Nos termos da legislação em vigor, as vítimas de crimes de violência doméstica, maus tratos, ofensas corporais e agressões sexuais, podem efetuar a respetiva denúncia diretamente nas delegações e gabinetes médico-legais e forenses do INMLCF, I.P., sem necessidade de intervenção prévia de qualquer autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal.

Aquando da denúncia proceder-se-á ao respetivo exame pericial médico-legal, envolvendo a colheita de eventuais vestígios. O INMLCF, I.P., transmitirá posteriormente a denúncia ao Ministério Público, bem como o relatório do exame pericial concretizado (artigo 4º da Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto).

No âmbito da sua intervenção pericial, o INMLCF, I.P., promove, sempre que necessário, o acesso das vítimas de crimes a instituições de apoio à vítima ou aos serviços de saúde.

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Exames Particulares

 

Em consonância com os seus Estatutos, o INMLCF, I.P. presta serviços não apenas aos Tribunais e demais órgãos que intervêm na administração da justiça, mas também a outras entidades públicas e privadas, bem como a particulares, em domínios que envolvam a aplicação de conhecimentos médico-legais e de outras ciências forenses (artigo 3º, n.º 2, alínea i) do Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho).

Os exames periciais a título particular são solicitados por escrito mediante requerimento dirigido ao Presidente do INMLCF, I.P. ou aos Diretores das suas Delegações, estando o seu deferimento sujeito a apreciação prévia no plano jurídico.

No âmbito pericial, os exames realizados a pedido de entidades públicas ou privadas e de particulares, envolvem habitualmente, os seguintes:

  • Autópsias e outros exames cadavéricos com fins clínicos (não judiciários)
  • Embalsamamentos
  • Exames de avaliação do dano corporal pós-traumático em vítimas de acidente ou de agressão
  • Exames de investigação da filiação / paternidade
    • Descarregar modelos de requerimentos
      • Exame de paternidade - filho menor - PDF
      • Exame de paternidade - filho maior -  PDF
  • Exames toxicológicos