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Governo de Portugal | Ministério da Justiça

 

Organização Médico-Legal

1 - Orgãos, Serviços e Regulamentos do INMLCF, IP 

 2 - Conselho Médico-Legal 

3 - Área de intervenção dos Gabinetes Médico-Legais 

4 - Instalação de Gabinetes Médico-Legais.

 

II - Recursos Humanos

 

III - Custos das Perícias

 

IV - Formação

 

V - Regime Jurídico das Perícias Médico-Legais e Forenses

 

VI - Clínica Forense

1 - Distribuição dos exames de psiquiatria forense

2 - Registo fotográfico

3 - Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

4 -  Tabela Nacional de Incapacidades para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil

 

VII - Patologia Forense

 

VIII - Genética e Biologia Forenses

  • DIRECTIVA 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004: Relativa ao  estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita,  análise,  processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana.
  • Lei n.º 12/2005, de 26 de Janeiro: Informação genética pessoal e informação de saúde.
  • DIRECTIVA 2006/17/CE da Comissão de 8 de Fevereiro de 2006: Aplica a Directiva 2004/23/CE do  Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana.
  • DIRECTIVA 2006/86/CE da Comissão de 24 de Outubro de 2006: Aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade, à notificação de reacções e incidentes adversos graves e a determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana.
  • Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro: Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal. 

 

IX - Química e Toxicologia Forenses

  • Decreto Regulamentar n.o 24/98, de 30 de Outubro: Estabelece o regime jurídico da fiscalização da  condução sob a influência do álcool ou de  substâncias  estupefacientes ou psicotrópicas.
  • Portaria n.o 1005/98, de 30 de Novembro: Tabela das taxas a cobrar no âmbito da fiscalização da condução sob a influência do álcool ou de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas.
  • Portaria n.o 1006/98, de 30 de Novembro: Fixa os requisitos a que devem obedecer os analisadores quantitativos e o modo como se deve proceder à recolha, acondicionamento e expedição das amostras biológicas destinadas às análises toxicológicas para determinação da taxa  de álcool no sangue e para confirmação da presença de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas.
  • Despacho nº 3652/99 (2ª série):  Regras relativas à colheita e envio de amostras e procedimentosanalíticos relativos ao exame toxicológico de quantificação da taxa de álcool no sangue.