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Governo de Portugal | Ministério da Justiça

 

Exames Particulares

Em consonância com os seus Estatutos, o INMLCF, I.P. presta serviços não apenas aos Tribunais e demais órgãos que intervêm na administração da justiça, mas também a outras entidades públicas e privadas, bem como a particulares, em domínios que envolvam a aplicação de conhecimentos médico-legais e de outras ciências forenses (artigo 3º, n.º 2, alínea i) do Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho).

Os exames periciais a título particular são solicitados por escrito mediante requerimento dirigido ao Presidente do INMLCF, I.P. ou aos Diretores das suas Delegações, estando o seu deferimento sujeito a apreciação prévia no plano jurídico.

No âmbito pericial, os exames realizados a pedido de entidades públicas ou privadas e de particulares, envolvem habitualmente, os seguintes:

  • Autópsias e outros exames cadavéricos com fins clínicos (não judiciários)
  • Embalsamamentos
  • Exames de avaliação do dano corporal pós-traumático em vítimas de acidente ou de agressão
  • Exames de investigação da filiação / paternidade
    • Descarregar modelos de requerimentos
      • Exame de paternidade - filho menor - PDF
      • Exame de paternidade - filho maior -  PDF
  • Exames toxicológicos