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PREÇOS DAS PERÍCIAS FORENSES

A tabela de custos das perícias médico-legais e forenses encontra-se prevista na Portaria n.º 175/2011 de 28 de Abril.

O Regulamento das Custas Processuais foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, sendo que o valor da Unidade de Conta para pagamento dos exames e perícias médico-legais, realizados no ano de 2010, foi fixado em EUR 102,00.

 

Histórico dos Valores da Unidade de Conta para Pagamento dos Exames e Perícias Médico-Legais
Início Fim Valor UC (EUR)
01.01.2002 31.12.2003 79.81
01.01.2004 31.12.2006 89.00
01.01.2007 19.04.2009 96.00
20.04.2009 31.12.2009 102.00
01.01.2010 ---- 102.00