Nos termos da legislação em vigor, as vítimas de crimes de violência doméstica, maus tratos, ofensas corporais e agressões sexuais, podem efetuar a respetiva denúncia diretamente nas delegações e gabinetes médico-legais e forenses do INMLCF, I.P., sem necessidade de intervenção prévia de qualquer autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal.
Aquando da denúncia proceder-se-á ao respetivo exame pericial médico-legal, envolvendo a colheita de eventuais vestígios. O INMLCF, I.P., transmitirá posteriormente a denúncia ao Ministério Público, bem como o relatório do exame pericial concretizado (artigo 4º da Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto).
No âmbito da sua intervenção pericial, o INMLCF, I.P., promove, sempre que necessário, o acesso das vítimas de crimes a instituições de apoio à vítima ou aos serviços de saúde.
Exames Particulares
Em consonância com os seus Estatutos, o INMLCF, I.P. presta serviços não apenas aos Tribunais e demais órgãos que intervêm na administração da justiça, mas também a outras entidades públicas e privadas, bem como a particulares, em domínios que envolvam a aplicação de conhecimentos médico-legais e de outras ciências forenses (artigo 3º, n.º 2, alínea i) do Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho).
Os exames periciais a título particular são solicitados por escrito mediante requerimento dirigido ao Presidente do INMLCF, I.P. ou aos Diretores das suas Delegações, estando o seu deferimento sujeito a apreciação prévia no plano jurídico.
No âmbito pericial, os exames realizados a pedido de entidades públicas ou privadas e de particulares, envolvem habitualmente, os seguintes:
- Autópsias e outros exames cadavéricos com fins clínicos (não judiciários)
- Embalsamamentos
- Exames de avaliação do dano corporal pós-traumático em vítimas de acidente ou de agressão
- Exames de investigação da filiação / paternidade
- Exames toxicológicos