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Governo de Portugal | Ministério da Justiça

 

Organização Médico-Legal

1 - ORGÃOS, SERVIÇOS E REGULAMENTOS DO INMLCF, IP 

2 - CONSELHO MÉDICO-LEGAL 

3 - ÁREA DE INTERVENÇÃO DOS GABINETES MÉDICO-LEGAIS 

4 - INSTALAÇÃO DE GABINETES MÉDICO-LEGAIS

5 - RECURSOS HUMANOS

  • Decreto-Lei n.º 11/98, artigos 55º a 77º, Diário da República n.º 20/1998, Série I-A de 1998-01-24, procede à reorganização do sistema médico-legal
  • Decreto-Lei n.º 185/99, Diário da República n.º 126/1999, Série I-A de 1999-05-31, estabelece o regime jurídico das carreiras de especialista superior de medicina legal e de técnico-ajudante de medicina legal
  • Portaria n.º 1002/2007, Diário da República n.º 167/2007, Série I de 2007-08-30, aprova o regulamento do internato médico da especialidade de medicina Legal
  • Portaria n.º 603/99, Diário da República n.º 180/1999, Série I-B de 1999-08-04, define os princípios gerais que regem o período de formação teórico-prática específica dos técnicos-ajudantes de 2.ª classe de medicina legal na área da medicina legal
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 106/2019, Diário da República n.º 228/2019, Série II de 2019-11-27, Acordo Coletivo de Empregador Público entre o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., a FNAM e o SIM

6 - CUSTOS DAS PERÍCIAS

 

7 – REGIME JURÍDICO DAS PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS E FORENSES

8 – FORMAÇÃO/ARQUIVO

  • Despacho Normativo n.o 18/2001: Regulamenta as condições, termos e procedimento para concessão da equiparação a bolseiro no País aos funcionários do Ministério da Justiça.
  • Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto de 2019, publicada no Diário da República n.º 151/2019, Série I . Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Designado abreviadamente por Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
  • Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto de 2016, publicada no Diário da República n.º 160/2016, Série I. Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos.
  • Lei n.º 107/2001, de 30 de agosto de 2001, publicada no Diário da República nº 209, Série I . A. Estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural.
    Para além das disposições genéricas sobre o Património Cultural Português, tem particular relevância para as áreas de arquivo o disposto no Título VII . Dos regimes especiais de proteção e valorização dos bens culturais, e em especial o Capítulo III . Do Património Arquivístico.
  • Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro de 1993, publicado no Diário da República nº 19, Série I . A. Estabelece o regime geral de arquivos e património arquivístico. Tem como objetivo disciplinar normativamente a valorização, inventariação e preservação dos bens arquivísticos considerados parte integrante da cultura portuguesa.

9 – ÁREA DA CLÍNICA FORENSE

a) - Distribuição dos exames de psiquiatria forense
Decreto-Lei nº 326/86, de 29 de setembro

10 – ÁREA DA PATOLOGIA FORENSE

  • Lei 12/93, de 22 de abril: Colheita e Transplante de Órgãos e tecidos de origem humana.
  • Decreto-Lei nº 244/94, de 20 de setembro: Regula o Registo Nacional de não dadores.
  • Decreto-Lei nº 411/98, de 30 de dezembro: Regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, transladação e cremação de cadáveres, de cidadãos nacionais ou estrangeiros, bem como de alguns desses atos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e, ainda, da mudança de localização de um cemitério.
  • Lei nº 12/99, de 15 de março: Autoriza o Governo a legislar sobre a dissecação lícita de cadáveres e extração de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica.
  • Decreto-Lei nº 274/99, de 22 de julho: Situações em que é lícita a dissecação de cadáveres, ou de partes deles, de cidadãos nacionais, apátridas ou estrangeiros residentes em Portugal, bem como a extração de peças, tecidos ou órgãos, para fins de ensino e de investigação científica
  • Lei nº 141/99 de 28 de agosto: Estabelece os princípios em que se baseia a verificação da morte.
  • Portaria nº 31/2002, de 8 de janeiro: Atividade de colheita de tecidos ou órgãos para fins de transplantação.
  • Decreto Regulamentar nº 67/2007 de 29 de maio: Autoridade para os Serviços de Sangue e da Transplantação.
  • Lei nº 22/2007, de 29 de junho: Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva nº 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando a Lei nº 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana.
  • Despacho nº 26 951/2007: Entidade de Verificação da Admissibilidade da Colheita para Transplante.
  • Portaria n.º 357/2008 de 9 de maio: Gabinetes Coordenadores de Colheita e Transplantação (GCCT.
  • Lei n.º 15/2012, de 3 de abril: Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO);
  • Portaria n.º 329/2012, de 22 de outubro: Cria uma plataforma disponível na Internet para o acesso ao Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO);
  • Portaria n.º 330/2012, de 22 de outubro: Aprova o modelo de guia de transporte para efeitos de remoção e transporte do cadáver e o modelo de boletim de óbito, a disponibilizar eletronicamente através do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO);
  • Portaria n.º 331/2012, de 22 de outubro: Define os termos de transmissão eletrónica de dados ao Ministério Público através de mecanismos automáticos de interoperabilidade das informações registadas no Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO);
  • Portaria n.º 334/2012, de 23 de outubro: Aprova os modelos de certificado de óbito e de certificado de óbito fetal e neonatal e os modelos de boletim de informação clínica e do formulário eletrónico para introdução dos dados resultantes de autópsia clínica, de autópsia médico-legal ou de perícia médico-legal a ela associada;
  • Orientação n.º 020/2013, de 31/12/2013, da DGS: Certificado de óbito eletrónico – Utilização do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO);
  • Informação n.º 007/2015, e 22/9/2015, da DGS: Declaração nas conservatórias do registo civil de óbitos fetais e neonatais;
  • Autorização da CNPD – SICO: autoriza o tratamento dos dados pessoais no âmbito do SICO.  

 

11 – ÁREA DE QUÍMICA E TOXICOLOGIA FORENSES

Decreto-Lei 114/94, de 3 de maio: Código da Estrada.
Lei 18/2007, de 17 de maio: Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas.
Portaria 902-A/2007 de 13 de agosto: Fixa a tabela dos preços devidos pelos exames necessários à fiscalização da condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas,
Portaria 902-B/2007, de 13 de agosto: Regulamenta o tipo de material a utilizar na determinação da presença do álcool no ar expirado, bem como na recolha e transporte das amostras biológicas destinadas a determinar, no sangue, a taxa de álcool ou a presença de substâncias psicotrópicas.
Portaria 94/96, de 26 de março: Define os procedimentos de diagnóstico e dos exames periciais necessários à caracterização do estado de toxicodependência.
Lei 45/2004 de 19 de agosto: Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses.
Portaria 175/2011 de 28 de abril: Aprova a tabela de preços a cobrar pela Direcção-Geral de Reinserção Social, pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P., e pela Polícia Judiciária por perícias e exames, relatórios, informações sociais, audições e outras diligências ou documentos que lhes forem requeridos ou que por estes venham a ser deferidos a entidades públicas ou privadas.
Decreto-lei nº 15/93: Lei de combate à droga.
Despacho Normativo 35/2007 de 25 de setembro: Aprova o guia orientador de indícios de influência por substâncias psicotrópicas.
Decreto-Lei 54/2013 de 14 de abril: Procede à definição do regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e comércio das novas substâncias psicoativas.
Portaria 154/2013 de 17 de abril: Aprova a Lista de Novas Substâncias Psicoativas.

Código Penal

12 – ÁREA DE GENÉTICA E BIOLOGIA FORENSES

  • Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro: informação genética pessoal e informação de saúde;
  • Decisão 2009/905/JAI do Conselho Europeu, de 30 de novembro: acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais.

13 – CENTRO NACIONAL DE COORDENAÇÃO DA BASE DE DADOS DE PERFIS DE ADN

  • Decisão 2008/615/JAI do Conselho Europeu, de 23 de junho: relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras;
  • Decisão 2008/616/JAI do Conselho Europeu, de 23 de junho: referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras;
  • Lei n.º 90/2017, de 22 de agosto: segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma Base de Dados de Perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN;
  • Regulamento n.º 827/2019, de 23 de outubro: regula o funcionamento da Base de Dados de Perfis de ADN;
  • Portaria n.º 161/2018, de 06 de junho: fixa os marcadores de ADN a integrar no ficheiro de perfis de ADN constante na Base de Dados de Perfis de ADN, para fins de identificação civil e criminal.