Não existem neste momento prémios ou bolsas a atribuir no âmbito das atribuições do Conselho Direito, conforme disposto no Art.º 5 do Decreto-Lei nº 166/2012, de 31 de Julho.
Não existem neste momento prémios ou bolsas a atribuir no âmbito das atribuições do Conselho Direito, conforme disposto no Art.º 5 do Decreto-Lei nº 166/2012, de 31 de Julho.