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Governo de Portugal | Ministério da Justiça

 

Discurso do Presidente do INMLCF na Sessão Solene do 15.º aniversário

 

O Presidente do INMLCF, juiz desembargador Francisco José Brízida Martins, proferiu o discurso que abaixo se transcreve na Sessão Solene comemorativa do 15.º aniversário do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses.

A cerimónia teve lugar na manhã de 15 de abril de 2016, no auditório do Museu da Ciência da Universidade de Coimbra, sob a presidência da Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Dra. Helena Mesquita Ribeiro.

 

 

Exma. Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça,
por si e ora também em representação de S. Exa. a Senhora Ministra da Justiça

Exmo. Senhor Bastonário da Ordem dos Médicos

Exmas. Senhoras e Exmos. Senhores Convidados, Entidades

Exmas. e Exmos. Trabalhadores do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses

Minhas Senhoras e Meus Senhores

 

A todos saúdo e, desde já, a todos agradeço a presença neste belíssimo espaço da Universidade de Coimbra.

Reunimo-nos com o intuito de assinalar a passagem dos 15 anos sobre a criação do nosso Instituto, em 2001, através do Decreto-Lei n.º 96, de 26 de março, dia em que doravante festejaremos o seu aniversário, o Dia do Instituto.
Segundo tal diploma o novo Instituto sucedia "em todos os direitos, obrigações e competências [aos] Institutos de Medicina Legal de Lisboa, Porto e Coimbra", que foram extintos na mesma altura, e "[ao] Conselho Superior de Medicina Legal."


No seu preâmbulo, mostram-se estabelecidos com cristalina clareza os fins que determinaram a criação do Instituto Nacional de Medicina Legal, a que mais tarde se juntou a denominação "e Ciências Forenses".
Recorda-se aí que a Medicina Legal nasceu das exigências da Justiça e que, em cada momento histórico, ela teve de se ir adaptando aos requisitos científicos, às necessidades sociais e ao ordenamento jurídico vigente.
Daqui resulta que a Medicina Legal é uma ciência em permanente adaptação e expansão, cujo conteúdo e metodologias sofrem constantes modificações, decorrentes do permanente avanço da tecnologia e dos conhecimentos médicos, mas também - e de forma muito marcada - das alterações que se vão produzindo no campo do Direito.


Definida correntemente como a ciência que promove a «aplicação dos conhecimentos médicos e biológicos à resolução de problemas jurídicos», a Medicina Legal, na sua acção pericial diária, na sua função de resolução de problemas forenses, envolve e utiliza, de forma direta ou indireta, não só conhecimentos e métodos extraídos de outras especialidades médicas como recorre ainda a um amplo conjunto de ciências e tecnologias não médicas, a que se encontra particularmente vinculada.
O variado leque de atividades que envolve (Patologia, Toxicologia, Genética, Clínica e Psiquiatria forenses) torna evidente que a Medicina Legal é uma disciplina que existe em função dos vivos, para os vivos – os quais representam, nos dias de hoje, a maior parcela do seu âmbito e objeto. Aproximadamente, 90%.
A natureza dos assuntos de que se ocupa, o contributo fundamental para um melhor funcionamento da administração da Justiça e para a resolução de questões materiais e morais com ela relacionados, tem como consequência o acréscimo da importância da Medicina Legal.


A estrutura do modelo dos serviços médico-legais vigente até 2001 assentava na autonomia e independência técnico-pericial dos Institutos de Medicina Legal de Lisboa, Porto e Coimbra, situação que gerava diferentes escolas doutrinárias e diferenças metodológicas que se revelavam prejudiciais a uma correta e precisa interpretação da prova pericial, nomeadamente com valorizações distintas para situações similares.
Por isso, salvaguardando a independência técnico-científica de cada perito na apreciação de cada processo, pretendeu-se que passassem a ser instituídas metodologias periciais uniformes em todo o país.


Há 15 anos perspetivou-se também a existência de um único Conselho Médico-Legal, alargando-se a sua composição, com o envolvimento da Ordem dos Médicos. Por fim, criaram-se serviços centrais, com o fim último de unificar procedimentos em todo o território nacional.
Em consonância com a nova linha de rumo, o novo Instituto ficou sujeito à superintendência e tutela do Ministério da Justiça.
O decreto-lei de 2001 foi alterado em 2007 e 2012, mas as alterações introduzidas mantiveram no essencial o seu sistema organizacional.

 

Minhas Senhoras e Meus Senhores,

Visto o descrito nascimento do atual INMLCF, temos de convir que se trata de um jovem adulto. Ou melhor: de um jovem centenário!
Na verdade, não podemos olvidar todo o acervo anterior da Medicina Legal portuguesa que constituiu o cadinho em que desabrochou. Penso, naturalmente, nos seus primórdios, através da Carta de Lei de 17 de agosto de 1899, o primeiro diploma legislativo que seriamente se debruçou sobre a realização de perícias médico-legais no nosso país e que, nomeadamente, criou uma morgue junto da Faculdade de Medicina de Coimbra e das Escolas Médicas de Porto e de Lisboa.
Penso também no Decreto-Lei n.º 387-C, de 1987, e no n.º 11, de 1998, pilares – cada um a seu modo – da confluência de serviços e organização que existe atualmente.

Agradeço a S. Exa. A Ministra da Justiça a circunstância de se haver associado à presente comemoração: Apenas um imprevisto de última hora e da vida política não lhe possibilitou estar pessoalmente presente.

Tal facto é, estou seguro, a prova provada da sensibilidade e atenção que, desde a primeira hora, dedicou a este Instituto, para que ele seja intérprete ativo no cumprimento da missão que lhe está legalmente cometida: assegurar a prestação de serviços médico-legais e forenses, a coordenação científica da atividade no âmbito da Medicina Legal e de outras ciências forenses, bem como a promoção da formação e da investigação neste domínio.
A sua atenção ao Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses é para nós evidente desde o dia em que iniciámos os contatos, se deslocou ao edifício da futura sede do Instituto, ajudando decisivamente a ultrapassar alguns "obstáculos" de última hora, e delegou na Exma. Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça poderes bastantes conducentes ao processo de resolução de soluções adequadas e condignas para as instalações da Delegação Norte do Instituto.

À Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, por idêntica atenção e disponibilidade, tributo igual sentimento.

 

Senhor Bastonário da Ordem dos Médicos,

Agradeço igualmente a sua presença e as palavras que nos dirigiu.
Na veste em que atua, representante de muitos dos nossos trabalhadores, tem-se mostrado atento aos problemas respeitantes à sua formação e estatuto profissional.
Interlocutor atento, interessado e disponível para encontrar soluções consensuais, contará com recíproca lisura de conduta da parte do INMLCF. Ganharão com isso a Ordem, o Instituto, os médicos e os portugueses.

 

Minhas Senhoras e Meus Senhores,

Hoje juntamos razão e coração.
Lembramos todos os profissionais que nas Morgues e nos Institutos de Coimbra, Lisboa e Porto e, desde março de 2001, no INML, contribuíram com o seu desempenho quotidiano para a afirmação qualitativa da organização médico-legal do nosso país, colocando-a ao nível da que existe nos países mais avançados nesta matéria.


Lembramos, desde logo, todos os que já partiram. Sem menosprezar quem quer que seja, desde o trabalhador mais anónimo até ao mais renomado socialmente, recordamos Arsénio Nunes, Azevedo Neves, Almeida Ribeiro, Duarte Santos, Oliveira e Sá.
Recordamos também assim, Senhor Bastonário, pessoa importante na sua vida e cuja memória, pelo profissionalismo e humanismo que nos legou, continua bem viva nesta casa.

Lembramos os mais recentes, que por motivos os mais diversos, não se encontram a trabalhar atualmente no INMLCF e, desde logo, o primeiro presidente do Conselho Diretivo do INML, Sr. Prof. Duarte Nuno Vieira.

A história da Medicina Legal e das Ciências Forenses em Portugal, que já é longa de mais de um século, a todos congregará.
Aos atuais trabalhadores do Instituto, endereço uma palavra de agradecimento pelo esforço e dedicação demonstrados. O vosso / nosso trabalho é um trabalho exigente. Reclama competência técnica, saber científico, profissionalismo em grau elevado. E exige, também, o saber trabalhar em conjunto, em equipa, o comprometimento de todos porque só assim se obtêm os resultados que conseguimos.

Antes de terminar, perspetivemos o futuro.

Falemos do crucial papel do Instituto na luta contra a violência doméstica e de género, e da permanente disponibilidade para comparticipar em projetos que visam lutar contra tal flagelo.

Neste contexto, pensando num segmento etário bem definido, a realização da iniciativa denominada "E SE A ESCOLA DO NAMORO FORMASSE PROFISSIONAIS EM VIOLÊNCIA?" em fevereiro último, com a presença de 500 jovens, integrada no V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género (2014-2017), contribuiu para a outorga de um protocolo, sob a égide da Secretaria de Estado para a Cidadania e a Igualdade e múltiplos parceiros institucionais, tendo em vista a territorialização das respostas, enfatizando uma estratégia devidamente articulada de combate àquele verdadeiro problema de saúde pública.

Da disponibilidade para, através da Equipa de Desastres de Massa, participarmos nas pertinentes missões, nacionais ou internacionais. Domínio em que temos provas dadas – aquando do sismo no Haiti, do tsunami na Tailândia ou do desastre de aviação da companhia área moçambicana LAM, na Namíbia –, e que permitiu, numa participação transversal, que os nossos serviços de genética, tivessem determinando a identificação de todos os vitimados.
Equipa cuja prontidão pretendemos potenciar, nomeadamente através da candidatura a fundos disponíveis no Programa Nacional FSI, e com o intuito de também operacionalizar respostas às ameaças e riscos tão presentes como as de atentados indiscriminados contra pessoas e bens.


Testemunhando este objetivo, pensando na cidadania e vocação humanitária de tais missões, idealizámos o sentido momento musical que encerrará esta cerimónia.
Falemos, igualmente, da disponibilidade pela continuação da aposta em métodos de gestão mais adequados às exigências que vêm sendo sucessivamente impostas, desde atualizados sistemas de gestão informativa, até profissionais devidamente preparados.


Profissionais sem excepção.
Técnicos ajudantes de Medicina Legal cujo estatuto cumpre dignificar, sob pena de um eventual e não muito longínquo colapso.

Especialistas superiores de Medicina Legal, que nas áreas laboratoriais da genética e biologia forenses e da toxicologia e química forenses, asseguram a aposta na qualidade, através de prestações de excelência, acreditada aliás pelo organismo competente, de forma reiterada, como ainda esta semana sucedeu na unidade do centro do Serviço de Genética e Biologia Forenses, ao qual brindo em dia de aniversário.

Profissionais médicos, tanto dos já integrados no mapa de pessoal através da dignificação também do seu estatuto, quanto dos 14 jovens especialistas que findo o internato médico, verão ser aberto, na próxima semana, o procedimento concursal respetivo, cuja autorização tutelar apenas conseguimos há poucos meses atrás.

Atenção particular também aos médicos psiquiatras e aos profissionais de psicologia, área nas quais a procura cresceu exponencialmente, sem correlativa capacidade de resposta adequada do Instituto, mas que estamos em vias de colmatar e, como não podia deixar de acontecer, pensando, desde logo, na qualidade como o indicia o início, já amanhã, na cidade de Viseu, de um curso pós-graduado exatamente em psiquiatria e psicologia forense.

Embora não integrando o mapa de pessoal do Instituto, quero também deixar uma palavra pública de reconhecimento a tantos médicos que sob o regime de prestação de serviços permitiram que o Instituto cumprisse com a sua missão primeira. Briosos, constituíram a guarda avançada da Medicina Legal, Portugal fora, como em expressão feliz se menciona no Decreto-Lei nº. 387-C/87.
Cobertura nacional dos serviços médico-legais que queremos assegurar, que passará pela instalação dos gabinetes médico-legais ainda em falta na área da Grande Lisboa, ou, mais provavelmente, pela reafectação dessas perícias à Delegação do Sul.
Isto sem olvidar que a oportunidade constituirá também excelente pretexto para uma correta adequação entre a orgânica médico-legal e a orgânica judiciária atual.

 

Minhas Senhoras e Meus Senhores,

Comemoramos o 15.º aniversário do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses em programa que concebemos o ajustado e que está ao dispor de todos, que se prolongará ao longo deste ano, com iniciativas diversas.

O percurso que trilhámos até hoje não terá sido linear. Ao bom sabor das vitórias, juntamos a amargura de algumas derrotas. No fundo, a vida, tal como ela é.
Todos erramos. Difícil é reconhecermos o erro – sem a arrogância que esconde fraqueza, mas com a humildade que revela grandeza.

Posso assegurar, em nome do Instituto a que presido, que o sentimento que a todos mobiliza é o de fazer cada vez mais e melhor, alicerçados nesta história de década e meia e num passado de mais de um século.

Portugal e os portugueses, a Justiça e os cidadãos, reclamam poderem contar connosco.
Muito obrigado.

 

FRANCISCO JOSÉ BRÍZIDA MARTINS
Presidente do INMLCF