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Governo de Portugal | Ministério da Justiça

 

Auditoria do Tribunal de Contas com conclusão favorável

A auditoria do Tribunal de Contas (TdC) ao INMLCF, relativa ao ano de 2015, terminou com um "juízo favorável" às contas do Instituto.
"Sobre a apreciação final respeitante à fiabilidade da documentação de prestação de contas de 2015, o TdC formula um juízo, favorável", lê-se no relatório da auditoria, ontem divulgado no "site" do Tribunal de Contas.


Apesar de ter sido detetada a contratação irregular de médicos (peritos médico-legais) no início de 2015 – o que sucedeu por urgente necessidade de serviço, de modo a garantir o funcionamento adequado do INMLCF em todo o país –, essas necessidade e urgência foram reconhecidas pelo Tribunal de Contas, que isentou o INMLCF e a sua direção de qualquer responsabilidade.
Saliente-se que não se tratou de novas contratações, mas da renovação imperiosa de contratos existentes, sem os quais a atividade pericial do INMLCF seria gravemente afetada a nível nacional, podendo mesmo inviabilizar decisões judiciais.
No documento é também referido "o bom acolhimento aos auditores e a colaboração prestada pelos serviços do INMLCF no fornecimento dos documentos e informações necessários".
Algumas das "não conformidades" detetadas arrastam-se desde há mais de uma década, exigindo o esforço concertado de vários entidades para serem regularizadas.
Salienta-se que, contrariamente ao veiculado por alguns meios de comunicação social, não foi detetada qualquer contratação irregular de serviços não-periciais nem foram detetadas quaisquer falhas na utilização dos meios financeiros do INMLCF pela sua atual direção.
Todas as pequenas irregularidades apontadas no relatório do TdC, normais na gestão quotidiana de serviços públicos (inclusivamente a que diz respeito à referida contratação de peritos médicos), foram já ou estão já a ser devidamente ultrapassadas, tendo o INMLCF solicitado às autoridades competentes o apoio necessário para a correção de situações que não dependem exclusivamente do Conselho Diretivo.
Em conclusão, o INMLCF congratula-se com mais uma prova inequívoca do rigor e das boas práticas de gestão pública que têm sido instituídas desde que a atual direção tomou posse.
O Conselho Diretivo do INMLCF agradece a todos os colaboradores que, com o seu empenho e dedicação, tornam possível a melhoria contínua do já excelente serviço do INMLCF em prol da Justiça portuguesa.