RAI

 Pedidos de Acesso a Informação Administrativa

O Responsável pelo Acesso à Informação Administrativa (RAI) é uma figura prevista no artigo 9.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, lei que regula o acesso à informação administrativa e de reutilização dos documentos administrativos.

O RAI do INMLCF, I.P. tem por missão apreciar todos os pedidos de acesso a informação administrativa produzida ou na posse do INMLCF, I.P., que sejam feitos por pessoas singulares e pessoas coletivas de direito público ou de direito privado.

Na apreciação dos pedidos, o RAI deve aferir da legitimidade da origem do pedido, da legitimidade do pedido, emitir parecer de autorização, total ou parcial, ou de indeferimento (em todas as situações, fundamentando sempre, com suporte na lei, doutrina e/ou na jurisprudência) e em caso de indeferimento deve informar o requerente das vias legais de recurso.

Responsável pelo Acesso à Informação do INMLCF, I.P.:

Diogo Pinto da Costa, Chefe de Divisão do Gabinete de Assessoria Jurídica

Todos os interessados em aceder a informação administrativa, produzida ou na posse do INMLCF, I.P., podem solicitar a sua consulta presencial ou a sua reprodução (fotocópia ou digitalização) através dos seguintes meios de contacto:

Via CTT – Largo da Sé Nova – 3000-213 Coimbra

Via e-mail – correio@inmlcf.mj.pt

Para realização de pedidos de acesso / reutilização de informação administrativa deve ser utilizado o formulário disponível para download - ver documento