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Governo de Portugal | Ministério da Justiça

 

Internato de Medicina Legal

 

 

Coordenador Nacional do Internato Médico de Medicina Legal: Jerónimo Fonte Santa

Coordenação do Internato Médico de Medicina Legal da Delegação do Norte: Dina Almeida
Número de médicos em formação: 9

Coordenação do Internato Médico de Medicina Legal da Delegação do Centro: Carla Carreira
Número de médicos em formação: 5

Coordenação do Internato Médico de Medicina Legal da Delegação do Sul: Miguel Costa Lopes
Número de médicos em formação: 4

 

Legislação com interesse para o Internato de Medicina Legal

Lei nº 55/2018, DR 1.ª Série, de 20 de agosto: Estabelece a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos recém-especialistas
Decreto-Lei nº 46/2020, DR 1.ª Série, 24 de julho : Regime especial para admissão de pessoal médico na categoria de especialista
Lei nº 34/2018, DR 1.ª Série, de 19 de julho : Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro
Portaria nº 79/2018, DR 1.ª Série, de 16 de março: Aprova o Regulamento do Internato Médico. Revoga a Portaria n.º 224-B/2015, de 29 de julho
Decreto-Lei nº 13/2018, DR 1.ª Série, de 26 de fevereiro : Regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo
Portaria nº 174/2015, DR 1.ª Série, de 11 de Junho: Programa de formação específica de Medicina Legal.
Circular informativa nº 15/2011, ACSS, de 24 de Março: Mudança de escalão dos médicos internos que concluiram o 3.º ano da especialização.
Circular Normativa 9/2009, ACSS, de 28 de Outubro: Adenda à anterior circular informativa relativa à aplicação do regime de 40 horas, face ao DL n.º 45/2009.
Circular Informativa 2/2009, ACSS, de 4 de Março: Aplicação do regime de 40 horas face ao DL 45/2009.
Decreto-Lei n.º 45/2009, DR 1.ª Série, de 13 de Fevereiro: Alterações ao Decreto-Lei n.º203/2004, de 18 de Agosto.
Despacho n.º 31602/2008, DR 2.ª Série, 11 de Dezembro: Internato médico - vagas protocoladas.
Despacho nº 6243/2008, DR 2.ª Série, de 5 de Março: Cooperação internacional e internato.
Portaria nº 172/2008,DR 1.ª Série, 15 de Fevereiro: Regulamento dos internos doutorandos.
Portaria nº 1002/2007, DR 1.ª Série, de 30 de Agosto: Regulamento do internato de Medicina Legal.
Circular Informativa 60/2006,ACSS, de 11 de Dezembro: Avaliação final do Internato médico: constituição dos júris, local da realização das provas, responsabilidade pelos encargos e organização das provas.
Portaria n.º 183/2006, DR 1.ª Série-B, de 22 de Fevereiro: Regulamento do Internato Médico, em desenvolvimento do disposto no Decreto-Lei nº 203/2004, de 18 de Agosto.
Decreto-Lei nº 3/2006,DR 1.ª Série-A, de 3 de Janeiro: Decreto-Lei com carácter transitório do Ministério da Justiça: articulação do processo formativo especializado em Medicina Legal com o actual regime jurídico dos internatos médicos.