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Governo de Portugal | Ministério da Justiça

 

Gabinete do Cidadão

O Gabinete do Cidadão é um instrumento de gestão dos serviços e um meio de defesa dos utentes.

Tem como missão recolher, tratar e encaminhar os pedidos de informação, sugestões e agradecimentos dos cidadãos.

O Gabinete encontra-se localizado na Sede do INMLCF, I.P., podendo ser contactado através do endereço eletrónico: gabinete.cidadao@inmlcf.mj.pt

 

 

Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça https://igsj.justica.gov.pt/Servicos/Apresentar-queixa

Livro de reclamações eletrónico https://ww.livroreclamacoes.pt

 

RAI

 Pedidos de Acesso a Informação Administrativa

O Responsável pelo Acesso à Informação Administrativa (RAI) é uma figura prevista no artigo 9.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, lei que regula o acesso à informação administrativa e de reutilização dos documentos administrativos.

O RAI do INMLCF, I.P. tem por missão apreciar todos os pedidos de acesso a informação administrativa produzida ou na posse do INMLCF, I.P., que sejam feitos por pessoas singulares e pessoas coletivas de direito público ou de direito privado.

Na apreciação dos pedidos, o RAI deve aferir da legitimidade da origem do pedido, da legitimidade do pedido, emitir parecer de autorização, total ou parcial, ou de indeferimento (em todas as situações, fundamentando sempre, com suporte na lei, doutrina e/ou na jurisprudência) e em caso de indeferimento deve informar o requerente das vias legais de recurso.

Responsável pelo Acesso à Informação do INMLCF, I.P.:

Diogo Pinto da Costa, Chefe de Divisão do Gabinete de Assessoria Jurídica

Todos os interessados em aceder a informação administrativa, produzida ou na posse do INMLCF, I.P., podem solicitar a sua consulta presencial ou a sua reprodução (fotocópia ou digitalização) através dos seguintes meios de contacto:

Via CTT – Azinhaga de Santa Comba | 3000-548 Coimbra

Via e-mail – correio@inmlcf.mj.pt

Para realização de pedidos de acesso / reutilização de informação administrativa deve ser utilizado o formulário disponível para download - ver documento

 

Organização Médico-Legal

1 - ORGÃOS, SERVIÇOS E REGULAMENTOS DO INMLCF, IP 

2 - CONSELHO MÉDICO-LEGAL 

3 - ÁREA DE INTERVENÇÃO DOS GABINETES MÉDICO-LEGAIS 

4 - INSTALAÇÃO DE GABINETES MÉDICO-LEGAIS

5 - RECURSOS HUMANOS

  • Decreto-Lei n.º 11/98, artigos 55º a 77º, Diário da República n.º 20/1998, Série I-A de 1998-01-24, procede à reorganização do sistema médico-legal
  • Decreto-Lei n.º 185/99, Diário da República n.º 126/1999, Série I-A de 1999-05-31, estabelece o regime jurídico das carreiras de especialista superior de medicina legal e de técnico-ajudante de medicina legal
  • Portaria n.º 1002/2007, Diário da República n.º 167/2007, Série I de 2007-08-30, aprova o regulamento do internato médico da especialidade de medicina Legal
  • Portaria n.º 603/99, Diário da República n.º 180/1999, Série I-B de 1999-08-04, define os princípios gerais que regem o período de formação teórico-prática específica dos técnicos-ajudantes de 2.ª classe de medicina legal na área da medicina legal
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 106/2019, Diário da República n.º 228/2019, Série II de 2019-11-27, Acordo Coletivo de Empregador Público entre o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., a FNAM e o SIM

6 - CUSTOS DAS PERÍCIAS

 

7 – REGIME JURÍDICO DAS PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS E FORENSES

8 – FORMAÇÃO/ARQUIVO

  • Despacho Normativo n.o 18/2001: Regulamenta as condições, termos e procedimento para concessão da equiparação a bolseiro no País aos funcionários do Ministério da Justiça.
  • Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto de 2019, publicada no Diário da República n.º 151/2019, Série I . Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Designado abreviadamente por Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
  • Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto de 2016, publicada no Diário da República n.º 160/2016, Série I. Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos.
  • Lei n.º 107/2001, de 30 de agosto de 2001, publicada no Diário da República nº 209, Série I . A. Estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural.
    Para além das disposições genéricas sobre o Património Cultural Português, tem particular relevância para as áreas de arquivo o disposto no Título VII . Dos regimes especiais de proteção e valorização dos bens culturais, e em especial o Capítulo III . Do Património Arquivístico.
  • Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro de 1993, publicado no Diário da República nº 19, Série I . A. Estabelece o regime geral de arquivos e património arquivístico. Tem como objetivo disciplinar normativamente a valorização, inventariação e preservação dos bens arquivísticos considerados parte integrante da cultura portuguesa.

9 – ÁREA DA CLÍNICA FORENSE

a) - Distribuição dos exames de psiquiatria forense
Decreto-Lei nº 326/86, de 29 de setembro

10 – ÁREA DA PATOLOGIA FORENSE

  • Lei 12/93, de 22 de abril: Colheita e Transplante de Órgãos e tecidos de origem humana.
  • Decreto-Lei nº 244/94, de 20 de setembro: Regula o Registo Nacional de não dadores.
  • Decreto-Lei nº 411/98, de 30 de dezembro: Regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, transladação e cremação de cadáveres, de cidadãos nacionais ou estrangeiros, bem como de alguns desses atos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e, ainda, da mudança de localização de um cemitério.
  • Lei nº 12/99, de 15 de março: Autoriza o Governo a legislar sobre a dissecação lícita de cadáveres e extração de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica.
  • Decreto-Lei nº 274/99, de 22 de julho: Situações em que é lícita a dissecação de cadáveres, ou de partes deles, de cidadãos nacionais, apátridas ou estrangeiros residentes em Portugal, bem como a extração de peças, tecidos ou órgãos, para fins de ensino e de investigação científica
  • Lei nº 141/99 de 28 de agosto: Estabelece os princípios em que se baseia a verificação da morte.
  • Portaria nº 31/2002, de 8 de janeiro: Atividade de colheita de tecidos ou órgãos para fins de transplantação.
  • Decreto Regulamentar nº 67/2007 de 29 de maio: Autoridade para os Serviços de Sangue e da Transplantação.
  • Lei nº 22/2007, de 29 de junho: Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva nº 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando a Lei nº 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana.
  • Despacho nº 26 951/2007: Entidade de Verificação da Admissibilidade da Colheita para Transplante.
  • Portaria n.º 357/2008 de 9 de maio: Gabinetes Coordenadores de Colheita e Transplantação (GCCT.
  • Lei n.º 15/2012, de 3 de abril: Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO);
  • Portaria n.º 329/2012, de 22 de outubro: Cria uma plataforma disponível na Internet para o acesso ao Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO);
  • Portaria n.º 330/2012, de 22 de outubro: Aprova o modelo de guia de transporte para efeitos de remoção e transporte do cadáver e o modelo de boletim de óbito, a disponibilizar eletronicamente através do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO);
  • Portaria n.º 331/2012, de 22 de outubro: Define os termos de transmissão eletrónica de dados ao Ministério Público através de mecanismos automáticos de interoperabilidade das informações registadas no Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO);
  • Portaria n.º 334/2012, de 23 de outubro: Aprova os modelos de certificado de óbito e de certificado de óbito fetal e neonatal e os modelos de boletim de informação clínica e do formulário eletrónico para introdução dos dados resultantes de autópsia clínica, de autópsia médico-legal ou de perícia médico-legal a ela associada;
  • Orientação n.º 020/2013, de 31/12/2013, da DGS: Certificado de óbito eletrónico – Utilização do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO);
  • Informação n.º 007/2015, e 22/9/2015, da DGS: Declaração nas conservatórias do registo civil de óbitos fetais e neonatais;
  • Autorização da CNPD – SICO: autoriza o tratamento dos dados pessoais no âmbito do SICO.  

 

11 – ÁREA DE QUÍMICA E TOXICOLOGIA FORENSES

Decreto-Lei 114/94, de 3 de maio: Código da Estrada.
Lei 18/2007, de 17 de maio: Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas.
Portaria 902-A/2007 de 13 de agosto: Fixa a tabela dos preços devidos pelos exames necessários à fiscalização da condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas,
Portaria 902-B/2007, de 13 de agosto: Regulamenta o tipo de material a utilizar na determinação da presença do álcool no ar expirado, bem como na recolha e transporte das amostras biológicas destinadas a determinar, no sangue, a taxa de álcool ou a presença de substâncias psicotrópicas.
Portaria 94/96, de 26 de março: Define os procedimentos de diagnóstico e dos exames periciais necessários à caracterização do estado de toxicodependência.
Lei 45/2004 de 19 de agosto: Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses.
Portaria 175/2011 de 28 de abril: Aprova a tabela de preços a cobrar pela Direcção-Geral de Reinserção Social, pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P., e pela Polícia Judiciária por perícias e exames, relatórios, informações sociais, audições e outras diligências ou documentos que lhes forem requeridos ou que por estes venham a ser deferidos a entidades públicas ou privadas.
Decreto-lei nº 15/93: Lei de combate à droga.
Despacho Normativo 35/2007 de 25 de setembro: Aprova o guia orientador de indícios de influência por substâncias psicotrópicas.
Decreto-Lei 54/2013 de 14 de abril: Procede à definição do regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e comércio das novas substâncias psicoativas.
Portaria 154/2013 de 17 de abril: Aprova a Lista de Novas Substâncias Psicoativas.

Código Penal

12 – ÁREA DE GENÉTICA E BIOLOGIA FORENSES

  • Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro: informação genética pessoal e informação de saúde;
  • Decisão 2009/905/JAI do Conselho Europeu, de 30 de novembro: acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais.

13 – CENTRO NACIONAL DE COORDENAÇÃO DA BASE DE DADOS DE PERFIS DE ADN

  • Decisão 2008/615/JAI do Conselho Europeu, de 23 de junho: relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras;
  • Decisão 2008/616/JAI do Conselho Europeu, de 23 de junho: referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras;
  • Lei n.º 90/2017, de 22 de agosto: segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma Base de Dados de Perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN;
  • Regulamento n.º 827/2019, de 23 de outubro: regula o funcionamento da Base de Dados de Perfis de ADN;
  • Portaria n.º 161/2018, de 06 de junho: fixa os marcadores de ADN a integrar no ficheiro de perfis de ADN constante na Base de Dados de Perfis de ADN, para fins de identificação civil e criminal.

 

Valores

Prossecução do Interesse Público

O INMLCF, IP, tem como referência primordial o valor da administração da justiça e empenha-se activamente para que a sua intervenção nos processos judiciais sirva os interesses legalmente protegidos dos cidadãos.


Isenção e Imparcialidade

O INMLCF, IP, realiza a actividade pericial que lhe compete com autonomia técnica e científica, com isenção e imparcialidade, subordinado às normas legais processuais aplicáveis e às decisões das autoridades judiciárias e judiciais competentes.


Rigor e Qualidade

O INMLCF, IP, acompanha de forma permanente a evolução das metodologias técnico-científicas de âmbito pericial, produz regularmente relevante trabalho científico, e assume o inerente protagonismo nos organismos internacionais especializados que promovem a investigação e o desenvolvimento da Medicina Legal e de outras Ciências Forenses.